AREsp 1736986 - ACORDAO

AREsp 1736986 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada; o agravo interno deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando os arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que não é cabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Arts. 932, III E 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada; o agravo interno deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando os arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que não é cabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o não provimento do agravo em recurso especial