AREsp 1722828 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações do embargante demandariam o reexame do acervo fático-probatório, impeditivo em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; fundamentos não impugnados no acórdão concreto atraem a Súmula 283 do STF; e a ausência de indicação de dispositivos legais violados ou de divergência jurisprudencial afasta o manejo adequado do recurso especial conforme a Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: BANCO SISTEMA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Reexame De Provas, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Coisa Julgada Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SISTEMA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações do embargante demandariam o reexame do acervo fático-probatório, impeditivo em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; fundamentos não impugnados no acórdão concreto atraem a Súmula 283 do STF; e a ausência de indicação de dispositivos legais violados ou de divergência jurisprudencial afasta o manejo adequado do recurso especial conforme a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração