REsp 1942885 - DECISAO

REsp 1942885 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); pretendem, na verdade, o reexame do mérito e a inovação recursal (preclusão consumativa), além de buscar prequestionamento constitucional que o STJ não pode realizar sob pena de usurpar a competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, PUIL (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal PUIL (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada contradição/ultra petita/extra petita
  3. 3 prequestionamento de questões constitucionais no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); pretendem, na verdade, o reexame do mérito e a inovação recursal (preclusão consumativa), além de buscar prequestionamento constitucional que o STJ não pode realizar sob pena de usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.