AREsp 1802733 - DECISAO

AREsp 1802733 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante busca, na verdade, o rejulgamento da causa. O acórdão já estabeleceu a ordem de critérios para fixação da base de cálculo dos honorários e determinou que o proveito econômico, quando mensurável, será apurado em liquidação, não havendo omissão a ser sanada. Ademais, não se aplicaram multas por ausência de ato protelatório ou de litigância de má-fé evidenciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Multa Processual, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Multa Processual Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por ausência de omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Possibilidade de modificação do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios (condenação > proveito econômico > valor da causa)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante busca, na verdade, o rejulgamento da causa. O acórdão já estabeleceu a ordem de critérios para fixação da base de cálculo dos honorários e determinou que o proveito econômico, quando mensurável, será apurado em liquidação, não havendo omissão a ser sanada. Ademais, não se aplicaram multas por ausência de ato protelatório ou de litigância de má-fé evidenciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.