REsp 1889442 - DECISAO

REsp 1889442 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; aplica-se o Enunciado Administrativo nº 03/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo Nº 03/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo Nº 03/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; aplica-se o Enunciado Administrativo nº 03/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.