REsp 1875496 - DECISAO

REsp 1875496 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, limitando‑se a pretender a rediscussão da questão sobre onde os honorários devem ser fixados (juízo de origem versus Tribunal), hipóteses que não se enquadram nos fins do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando‑se, ademais, o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Executivos, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 7º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Executivos Enunciado Administrativo Nº 03/stj Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 7º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Fixação de honorários executivos e competência para sua fixação
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, limitando‑se a pretender a rediscussão da questão sobre onde os honorários devem ser fixados (juízo de origem versus Tribunal), hipóteses que não se enquadram nos fins do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando‑se, ademais, o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ausente quaisquer das hipóteses legais, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.