AREsp 1947594 - DECISAO

AREsp 1947594 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não se comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015; tal ausência configura vício insanável de tempestividade, não integrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: HAYLTON CARLOS GOMES ESCAFURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Cpc/2015, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Cpc/2015 Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

HAYLTON CARLOS GOMES ESCAFURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e consequências da não comprovação no ato

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não se comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015; tal ausência configura vício insanável de tempestividade, não integrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)