AREsp 1961333 - DECISAO

AREsp 1961333 - DECISAO

Os embargos foram opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP (intimação em 17/9/2021; embargos em 22/9/2021), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; não conheço dos embargos.

Parties
Embargante: GUILHERME VAGNER SCHMITT MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Admissibilidade Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

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Parties

GUILHERME VAGNER SCHMITT MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Admissibilidade Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP (intimação em 17/9/2021; embargos em 22/9/2021), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; não conheço dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.