EAREsp 1619854 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o aresto registrou que a defesa não enfrentou todas as causas de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e os embargos revelam apenas inconformismo, não hipótese de correção prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: EDMAR ALVES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão No Acórdão
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

EDMAR ALVES GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de argumentação sobre todas as causas de inadmissão
  3. 3 Caráter inadmissível dos embargos quando visam reapreciação do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o aresto registrou que a defesa não enfrentou todas as causas de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e os embargos revelam apenas inconformismo, não hipótese de correção prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.