AREsp 1300647 - DECISAO

AREsp 1300647 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a alegada matéria envolve reexame de provas sobre a responsabilidade civil da agravante, o que não é possível em embargos, e a tese já foi apreciada aplicando-se a Súmula 83/STJ e precedentes da Corte Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que negou provimento ao agravo
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise de ofensa aos arts. 7, 9 e 10 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reexame probatório para decidir sobre a responsabilidade civil da agravante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a alegada matéria envolve reexame de provas sobre a responsabilidade civil da agravante, o que não é possível em embargos, e a tese já foi apreciada aplicando-se a Súmula 83/STJ e precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.