REsp 1856518 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e por serem inadequados para corrigir suposto erro de julgamento, não podendo os aclaratórios alterar o resultado do feito.

Parties
Embargante: Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais do Ceará, Piauí e Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro De Julgamento, Via Inadequada
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro De Julgamento +1 more

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Parties

Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais do Ceará, Piauí e Maranhão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para corrigir suposto erro de julgamento ou dar eficácia infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e por serem inadequados para corrigir suposto erro de julgamento, não podendo os aclaratórios alterar o resultado do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.