AREsp 1721082 - ACORDAO

AREsp 1721082 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, configurando o óbice sumular previsto na Súmula 182/STJ e inviabilizando o exame do mérito por força da Súmula 7/STJ e do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Obscuridade Contradição +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ e seus efeitos na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, configurando o óbice sumular previsto na Súmula 182/STJ e inviabilizando o exame do mérito por força da Súmula 7/STJ e do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.