REsp 1905228 - ACORDAO

REsp 1905228 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; além disso, a modificação das conclusões sobre o alcance do título executivo exigiria reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também torna prejudicado o exame de eventual dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Título Executivo, Recurso Especial, Legitimidade Para Execução De Título Formado Em Ação Coletiva
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Título Executivo Recurso Especial Legitimidade Para Execução De Título Formado Em Ação Coletiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Alcance do título executivo formado em ação coletiva
  3. 3 Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; além disso, a modificação das conclusões sobre o alcance do título executivo exigiria reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também torna prejudicado o exame de eventual dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração