AREsp 1745896 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não existia omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem havia fundamentado que os fundamentos não foram impugnados pelo recorrente, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e, por consequência, impedindo a análise das questões suscitadas no recurso especial, inclusive qualquer pronunciamento sobre o art. 726 do CPC/2015; os embargos visavam ao rejulgamento da matéria, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 283/stf, Art. 726 Do Cpc/2015, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 283/stf Art. 726 Do Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão de origem
  3. 3 Se o art. 726 do Código de Processo Civil de 2015 teria sido tacitamente revogado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não existia omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem havia fundamentado que os fundamentos não foram impugnados pelo recorrente, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e, por consequência, impedindo a análise das questões suscitadas no recurso especial, inclusive qualquer pronunciamento sobre o art. 726 do CPC/2015; os embargos visavam ao rejulgamento da matéria, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.