AREsp 1725034 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos atacados, incorrendo no óbice do art. 932, III, CPC/2015 e na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, e pretendiam, na prática, o rejulgamento da causa (vedado nesta via). Não se aplicou multa por embargos protelatórios por não estar evidenciado caráter manifestamente protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Perante a Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.026, §2º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Perante a Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos atacados, incorrendo no óbice do art. 932, III, CPC/2015 e na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, e pretendiam, na prática, o rejulgamento da causa (vedado nesta via). Não se aplicou multa por embargos protelatórios por não estar evidenciado caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Não aplicação, por ora, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015