AREsp 1736221 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; no mérito, reafirmou-se que a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida durante o transcurso do prazo não prorroga o prazo, salvo se coincidir com o primeiro ou último dia do prazo, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT GERMAIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Contagem De Prazos Processuais
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Contagem De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO SAINT GERMAIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrida durante o transcurso do prazo recursal (se prorroga ou se soma ao prazo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; no mérito, reafirmou-se que a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida durante o transcurso do prazo não prorroga o prazo, salvo se coincidir com o primeiro ou último dia do prazo, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • A oposição dos embargos não será, por ora, considerada como protelatória ou como litigância de má-fé