AREsp 1728604 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não haver omissão/obscuridade/contradição exigindo aclaramento, e porque as questões suscitadas visam à rediscussão de matéria fático-probatória (compensação de créditos), vedada em recurso especial pela Súmula 7; ademais, não se mostrou cabível a multa por mera interposição de recurso legalmente previsto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Compensação De Créditos, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Compensação De Créditos Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Rediscussão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Compensação de créditos entre as partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não haver omissão/obscuridade/contradição exigindo aclaramento, e porque as questões suscitadas visam à rediscussão de matéria fático-probatória (compensação de créditos), vedada em recurso especial pela Súmula 7; ademais, não se mostrou cabível a multa por mera interposição de recurso legalmente previsto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter integralmente o acórdão recorrido