AREsp 1745821 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a pretensão da embargante configurou mera rediscussão de matéria já decidida (incluindo o cálculo e critério de honorários), vedada nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ e do disposto no CPC, de modo que não se mostrou presente qualquer vício do art. 1.022 do CPC a ensejar acolhimento.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE VIAGENS, TURISMO, LAZER E CULTURA DOS ASSOCIADOS FILIADOS A COBAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, CPC Arts. 1.022 E 1.026, CPC Art. 85, §2º
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj CPC Arts. 1.022 E 1.026 CPC Art. 85, §2º

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Parties

COOPERATIVA DE VIAGENS, TURISMO, LAZER E CULTURA DOS ASSOCIADOS FILIADOS A COBAP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já julgada por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 85, §2º do CPC quanto à fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a pretensão da embargante configurou mera rediscussão de matéria já decidida (incluindo o cálculo e critério de honorários), vedada nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ e do disposto no CPC, de modo que não se mostrou presente qualquer vício do art. 1.022 do CPC a ensejar acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação de multa nos termos do §3º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração