AREsp 1847710 - ACORDAO

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Não se constatam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca rediscutir matéria devidamente examinada pelo acórdão recorrido, o que é incabível nos embargos de declaração; consequente rejeição dos aclaratórios.

Parties
EMBARGANTE: JOELMIR FRANCISCO BARBOSA; EMBARGADO: PEDRO PASSOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JOELMIR FRANCISCO BARBOSA

EMBARGANTE

PEDRO PASSOS JÚNIOR

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de súmulas do STF e do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito e reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se constatam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca rediscutir matéria devidamente examinada pelo acórdão recorrido, o que é incabível nos embargos de declaração; consequente rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.