EAREsp 972562 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; aplicou-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ por ausência de insurgência específica, e a alegada nulidade por falta de citação deve ser arguida em ação própria, não nesta via.

Parties
Embargante: A.M. IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA - ME; Recorrente: FRANCISCO DEAMES ADRIANO; Recorrido: JOÃO EUDES ADRIANO - ESPÓLIO; Recorrido: MARIA NAZARÉ ALBUQUERQUE ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Nulidade Por Ausência De Citação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Nulidade Por Ausência De Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A.M. IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA - ME

Embargante

FRANCISCO DEAMES ADRIANO

Recorrente

JOÃO EUDES ADRIANO - ESPÓLIO

Recorrido

MARIA NAZARÉ ALBUQUERQUE ADRIANO

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de insurgência específica sobre todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e art. 259, §2º, RISTJ) e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao art. 996 do CPC e de nulidade por ausência de citação de terceiro interessado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; aplicou-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ por ausência de insurgência específica, e a alegada nulidade por falta de citação deve ser arguida em ação própria, não nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.