AREsp 1729564 - ACORDAO

AREsp 1729564 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu as questões relevantes, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte busca rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), e as teses formuladas dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório ou não atendem aos requisitos de prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial, sendo aplicadas as Súmulas 7 e 211 do STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: CIRIO MATANA; Embargado: ERIVALDO MORBACH; Embargado: MARILURDES STEFANI; Embargado: RUY MAELMO RHEINHEIMER; Embargado: VANILDO VIALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

CIRIO MATANA

Embargado

ERIVALDO MORBACH

Embargado

MARILURDES STEFANI

Embargado

RUY MAELMO RHEINHEIMER

Embargado

VANILDO VIALI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu as questões relevantes, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte busca rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), e as teses formuladas dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório ou não atendem aos requisitos de prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial, sendo aplicadas as Súmulas 7 e 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.