CC 181944 - DECISAO

CC 181944 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; reconheceu-se a competência do Juízo Cível para deliberar sobre os valores provenientes da venda dos veículos da Transportes Scherer Ltda. em razão da anterioridade da penhora, e estabeleceu-se que a distinção dos bens para fins de manutenção ou liberação da penhora deve ser realizada pelo juízo designado como competente; advertiu-se sobre aplicação de multa para atos protelatórios.

Parties
Embargantes: ADELAR PINHEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Penhora, Anterioridade Da Penhora
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Penhora Anterioridade Da Penhora

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Parties

ADELAR PINHEIRO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Conflito de competência entre juízo cível e juízo trabalhista para valores provenientes da venda de veículos penhorados
  3. 3 Ordem de prioridade entre penhoras e critério da anterioridade (art. 908 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; reconheceu-se a competência do Juízo Cível para deliberar sobre os valores provenientes da venda dos veículos da Transportes Scherer Ltda. em razão da anterioridade da penhora, e estabeleceu-se que a distinção dos bens para fins de manutenção ou liberação da penhora deve ser realizada pelo juízo designado como competente; advertiu-se sobre aplicação de multa para atos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.