AREsp 1746441 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões de forma suficiente e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, a parte não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que a via escolhida buscava apenas rediscutir matéria já decidida, o que afasta o acolhimento dos embargos, com fundamento no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: WALBET DE MATTOS VIANNA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Impugnação Específica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WALBET DE MATTOS VIANNA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões de forma suficiente e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, a parte não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que a via escolhida buscava apenas rediscutir matéria já decidida, o que afasta o acolhimento dos embargos, com fundamento no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação de multa de até dez por cento sobre o valor atualizado da causa e condicionar a interposição de recurso ao depósito prévio do valor da multa, nos termos do § 3º do art. 1.026 do CPC/2015.