AREsp 1863694 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o acórdão embargado fundamentou-se na falta de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial baseada na Súmula 83/STJ, e o embargante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem procedeu ao cotejo analítico necessário, limitando-se ao mero inconformismo.

Parties
Embargante: PLASTILIT PRODUTOS PLASTICOS DO PARANA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PLASTILIT PRODUTOS PLASTICOS DO PARANA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos para seu combate
  3. 3 Requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o acórdão embargado fundamentou-se na falta de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial baseada na Súmula 83/STJ, e o embargante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem procedeu ao cotejo analítico necessário, limitando-se ao mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno.