AREsp 1708276 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; o pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais não pode ser atendido por esta Corte (competência do STF); e houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Embargante: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Competência Do STF

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Parties

PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; o pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais não pode ser atendido por esta Corte (competência do STF); e houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.