REsp 1885633 - DECISAO

REsp 1885633 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se tratarem de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015: a impugnação se limita à discordância quanto ao local competente para fixação do percentual dos honorários, configurando mera rediscussão de matéria já decidida, não ensejando correção, esclarecimento ou suprimento de omissão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (honorários Executivos), Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 85, § 7º
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios (honorários Executivos) Enunciado Administrativo Nº 03/stj Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 7º

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Competência/competência para fixação do percentual dos honorários executivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se tratarem de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015: a impugnação se limita à discordância quanto ao local competente para fixação do percentual dos honorários, configurando mera rediscussão de matéria já decidida, não ensejando correção, esclarecimento ou suprimento de omissão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.