REsp 1967318 - DECISAO

REsp 1967318 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; tratava-se de tentativa de infringência e rediscussão da matéria já decidida, o que afasta a finalidade dos embargos, com aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: JOSE HORACIO CONTE ORTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Admissibilidade Recursal, Revisão De Aposentadoria, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Admissibilidade Recursal Revisão De Aposentadoria Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

JOSE HORACIO CONTE ORTEGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de obscuridade na decisão impugnada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se os embargos visavam modificar o julgado ou apenas aclarar/integra-lo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; tratava-se de tentativa de infringência e rediscussão da matéria já decidida, o que afasta a finalidade dos embargos, com aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.