AREsp 1761490 - ACORDAO

AREsp 1761490 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e as alegações implicariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não demonstrada divergência jurisprudencial nem prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: ADÃO DA COSTA MIRANDA; Interessado: JEFFERSON BODINI DA ROSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.761.490 RS (2020/0242214 3) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ADÃO DA COSTA MIRANDA

Embargado

JEFFERSON BODINI DA ROSA E OUTROS

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.761.490 RS (2020/0242214 3) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e as alegações implicariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não demonstrada divergência jurisprudencial nem prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.