AREsp 1831747 - DECISAO

AREsp 1831747 - DECISAO

Reconheceu-se omissão na decisão embargada quanto à condenação em honorários advocatícios recursais e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, determinou-se a majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, incluindo-se o trecho indicado no dispositivo.

Parties
Embargante: ROCHA E BAPTISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargada: ZAFIR CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

ROCHA E BAPTISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

ZAFIR CONSTRUTORA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão na decisão embargada quanto à condenação em honorários advocatícios recursais e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, determinou-se a majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, incluindo-se o trecho indicado no dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • "Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorridade 10% (dezpor cento) para 11% (onzepor cento) sobre o valor da causa."
  • Publique-se.