AREsp 1927729 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a parte não regularizou a representação processual apesar da intimação sob a égide do CPC/2015, razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do recurso; ademais foi advertida sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ROSINEIDE CANDIDO DE LIMA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROSINEIDE CANDIDO DE LIMA SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 Aplicação temporal do CPC/2015 ao caso (tempus regit actum)
  3. 3 Intimação para regularização da representação e inércia da parte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a parte não regularizou a representação processual apesar da intimação sob a égide do CPC/2015, razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do recurso; ademais foi advertida sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)