RHC 143492 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados quaisquer dos vícios do art. 619 do CPP e tratando‑se de mera irresignação com o decisum, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental e negado seu provimento; adicionalmente, verificou‑se que a defesa contribuiu para a demora (oposição à audiência virtual e insistência na oitiva de testemunha), de modo que não se configurou excesso de prazo na formação da culpa.

Parties
Embargante: Washington da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

Washington da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de vícios do art. 619 do CPP
  2. 2 Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados quaisquer dos vícios do art. 619 do CPP e tratando‑se de mera irresignação com o decisum, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental e negado seu provimento; adicionalmente, verificou‑se que a defesa contribuiu para a demora (oposição à audiência virtual e insistência na oitiva de testemunha), de modo que não se configurou excesso de prazo na formação da culpa.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento aos embargos de declaração