REsp 1837202 - DECISAO

REsp 1837202 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, por ter sido reconhecida a extemporaneidade de petição suscitaria tentativa de reabertura de prazo (preclusão) e por se caracterizarem como protelatórios, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CORADINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Processual, Técnica De Continuidade De Julgamento (art. 942 Ncpc), Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Preclusão Multa Processual Técnica De Continuidade De Julgamento (art. 942 Ncpc) Embargos Protelatórios

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Parties

CORADINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício tipificado no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da técnica de continuidade de julgamento (art. 942 do NCPC)
  3. 3 Preclusão de matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, por ter sido reconhecida a extemporaneidade de petição suscitaria tentativa de reabertura de prazo (preclusão) e por se caracterizarem como protelatórios, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil por caracterização de embargos manifestamente protelatórios.