AREsp 1948926 - DECISAO

AREsp 1948926 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e das súmulas aplicáveis; foi ainda aplicada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ALEXANDRE BALLAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BALLAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de embargos de declaração para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e das súmulas aplicáveis; foi ainda aplicada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios