REsp 1869325 - ACORDAO

REsp 1869325 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a questão suscitada foi apreciada, não se demonstrou prejuízo concreto pela ausência de citação do ente público, e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Nulidade Por Ausência De Citação, Prejuízo Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição Ou Obscuridade Nulidade Por Ausência De Citação Prejuízo Processual

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 nulidade do processo por ausência de citação do ente público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a questão suscitada foi apreciada, não se demonstrou prejuízo concreto pela ausência de citação do ente público, e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.