AREsp 1061413 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a tentar rediscutir matéria já decidida; ademais, decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional.

Parties: Embargante: ASCILDA LEGARDINE DADALT - SUCESSÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Reiteração De Embargos (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Reiteração De Embargos (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ASCILDA LEGARDINE DADALT - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
3 Distinção entre decisão contrária ao interesse da parte e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Ressalte-se que eventual reiteração de embargos declaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015