AREsp 1724832 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal já havia enfrentado a alegação de cerceamento de defesa e concluiu pela deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais violados, sendo manifestado que os aclaratórios visavam mero inconformismo e reforma do julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: RIVALDO SANTANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa Fundamentação Do Recurso Especial Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

RIVALDO SANTANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivo federal em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal já havia enfrentado a alegação de cerceamento de defesa e concluiu pela deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais violados, sendo manifestado que os aclaratórios visavam mero inconformismo e reforma do julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração