AREsp 1876781 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e a embargante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, tentando, indevidamente, rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: MATZA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime).
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Processual

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

MATZA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

1 Omissão e obscuridade quanto ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
2 Conhecimento do agravo interno diante da incidência da Súmula 182/STJ
3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime).

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertir a embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.