AREsp 1817870 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; a parte busca a rediscussão de matéria de mérito já examinada e fundamentada pelo Tribunal, especialmente quanto ao ponto de que os cálculos decorriam de mera atualização de apuração anterior com a qual a recorrente havia concordado, e o acolhimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim não se verifica hipótese de cabimento dos embargos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
EMBARGANTE: ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA; EMBARGADO: MAURO LENHAIOLI JUNIOR; EMBARGADO: ANA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj Multa Art. 1.026 §2º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

EMBARGANTE

MAURO LENHAIOLI JUNIOR

EMBARGADO

ANA MARIA DA SILVA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Rediscussão de matéria já decidida nos embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; a parte busca a rediscussão de matéria de mérito já examinada e fundamentada pelo Tribunal, especialmente quanto ao ponto de que os cálculos decorriam de mera atualização de apuração anterior com a qual a recorrente havia concordado, e o acolhimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim não se verifica hipótese de cabimento dos embargos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.