REsp 1907665 - ACORDAO

REsp 1907665 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar os vícios ensejadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se reduzir a mero inconformismo com o acórdão que, aplicando o art. 85 do CPC/2015, fixou os honorários no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa, sendo indevida a alteração desse percentual nesta via recursal.

Parties
Embargante: PATRÍCIA RANGEL BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Valor Da Causa Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA RANGEL BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante o acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 para fixação dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar os vícios ensejadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se reduzir a mero inconformismo com o acórdão que, aplicando o art. 85 do CPC/2015, fixou os honorários no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa, sendo indevida a alteração desse percentual nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração