AREsp 1864457 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a impossibilidade de análise do mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, requisito previsto nos dispositivos aplicáveis, e embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA AGUIAR LOUREIRO MANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Recurso De Fundamentação Vinculada
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Omissão Recurso De Fundamentação Vinculada

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA AGUIAR LOUREIRO MANETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos como requisito de admissibilidade do agravo (arts. 544, §4º, I, CPC/1973; 253, I, RISTJ; 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Proibição de uso dos embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a impossibilidade de análise do mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, requisito previsto nos dispositivos aplicáveis, e embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração