AREsp 1738818 - ACORDAO

AREsp 1738818 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; ademais, como o crédito não se encontra líquido e há dúvida quanto ao quantum, a liberação de valores seria imprudente, devendo a liquidação e a satisfação do crédito ocorrer no processo recuperacional; por fim, os embargos constituíam tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargantes: LURDES LÍRIA SIMON E OUTROS; Impugnante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Indenizatória, Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores, Liquidez Do Crédito, Conversão De Ações
Direito Privado Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Indenizatória Cumprimento De Sentença Liberação De Valores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LURDES LÍRIA SIMON E OUTROS

Embargantes

OI S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão atacado
  2. 2 Possibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores depositados diante de crédito não líquido
  3. 3 Se os embargos de declaração visam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; ademais, como o crédito não se encontra líquido e há dúvida quanto ao quantum, a liberação de valores seria imprudente, devendo a liquidação e a satisfação do crédito ocorrer no processo recuperacional; por fim, os embargos constituíam tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Intimem-se