REsp 1886884 - DECISAO

REsp 1886884 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mera tentativa de rediscussão da matéria (fixação dos honorários pelo juízo de origem), o que não é cabimento para embargos; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 03/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo Nº 03/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fixação de honorários executivos e competência para sua fixação
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 03/STJ aos recursos fundados no CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mera tentativa de rediscussão da matéria (fixação dos honorários pelo juízo de origem), o que não é cabimento para embargos; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 03/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.