AREsp 1881208 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o recurso especial foi considerado intempestivo porque a embargante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo incabível a comprovação posterior nas circunstâncias dos autos.

Parties
Embargante: SYSTEMAC SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SYSTEMAC SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o recurso especial foi considerado intempestivo porque a embargante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo incabível a comprovação posterior nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15