AREsp 1830408 - ACORDAO

AREsp 1830408 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a majoração da verba honorária foi examinada e justificada pela aplicação do princípio da causalidade e do entendimento firmado nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, atraindo a Súmula 568/STJ; além disso, os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, implicando a condenação ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA OAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; embargante condenada ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 284/stf E 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Recuperação Judicial
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 284/stf E 5 E 7/stj Súmula 568/stj Art. 1.022 Cpc/15 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA OAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à majoração de honorários
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários
  3. 3 Caracterização de embargos como protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a majoração da verba honorária foi examinada e justificada pela aplicação do princípio da causalidade e do entendimento firmado nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, atraindo a Súmula 568/STJ; além disso, os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, implicando a condenação ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; embargante condenada ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Condenação da embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.