AREsp 1711869 - ACORDAO

AREsp 1711869 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante, em vez de impugnar o fundamento apontado pela decisão que não conheceu do agravo (falta de impugnação específica, com fundamento na Súmula n. 7/STJ), atacou a própria incidência da Súmula 7, o que configura tentativa de rediscussão do julgado; diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, foi imposta multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Simon Nemer Ferreira Abdul Massih
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa imposta.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Simon Nemer Ferreira Abdul Massih

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante, em vez de impugnar o fundamento apontado pela decisão que não conheceu do agravo (falta de impugnação específica, com fundamento na Súmula n. 7/STJ), atacou a própria incidência da Súmula 7, o que configura tentativa de rediscussão do julgado; diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, foi imposta multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa imposta.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.