AREsp 1858359 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante apenas reeditou argumentos de mérito sem indicar ponto omisso; faltou prequestionamento para o recurso especial (Súmula 211/STJ) e a revisão da conclusão sobre litigância de má-fé implicaria reexame do contexto fático-probatório, inviável por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Outro Nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Embargado: DIJALMA PIMENTA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão) De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Outro Nome

DIJALMA PIMENTA FREITAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão) De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante apenas reeditou argumentos de mérito sem indicar ponto omisso; faltou prequestionamento para o recurso especial (Súmula 211/STJ) e a revisão da conclusão sobre litigância de má-fé implicaria reexame do contexto fático-probatório, inviável por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o provimento dado ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo nos próprios autos.