AREsp 1667331 - DECISAO

AREsp 1667331 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos intempestivamente, pois apresentados fora do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, bem como em desacordo com o art. 263 do Regimento Interno do STJ; em razão da intempestividade, os embargos não foram conhecidos.

Parties
Embargante: USIMEC SOLUCOES EM ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Prazo Recursal

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Parties

USIMEC SOLUCOES EM ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Art. 263 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos intempestivamente, pois apresentados fora do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, bem como em desacordo com o art. 263 do Regimento Interno do STJ; em razão da intempestividade, os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.