AREsp 1722865 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque a parte apenas reiterou argumentos já examinados, buscando rediscutir matéria decidida e não sanear omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, o que torna incabíveis os aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, decisão desfavorável não equivale a negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão sobre necessidade de reanálise fática
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Diferença entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a parte apenas reiterou argumentos já examinados, buscando rediscutir matéria decidida e não sanear omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, o que torna incabíveis os aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, decisão desfavorável não equivale a negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que eventual reiteração de embargos de declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.