AREsp 1919622 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão a ser suprida: a embargante não juntou, no prazo adequado, a cadeia completa de procuração conferindo poderes aos advogados; apesar de intimada para regularizar nos termos do CPC/2015, juntou apenas substabelecimento sem a procuração originária; a petição posterior foi considerada preclusa; assim, não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: QUEIROZ GALVAO PAULISTA 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

QUEIROZ GALVAO PAULISTA 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à juntada de procuração
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e marco temporal
  3. 3 Preclusão consumativa em regularização de representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão a ser suprida: a embargante não juntou, no prazo adequado, a cadeia completa de procuração conferindo poderes aos advogados; apesar de intimada para regularizar nos termos do CPC/2015, juntou apenas substabelecimento sem a procuração originária; a petição posterior foi considerada preclusa; assim, não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC