AREsp 1880565 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada, todas as teses foram apreciadas pela Corte de origem, e a discussão sobre prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que os embargos não poderiam prosperar por constituírem tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA COHAB/CT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA COHAB/CT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à análise da prescrição
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada, todas as teses foram apreciadas pela Corte de origem, e a discussão sobre prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que os embargos não poderiam prosperar por constituírem tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.